PORTARIA 67 SEF, DE 1-4-2005
(DO-SC DE 25-4-2005)

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
Código de Receita

Modifica a Portaria 163 SEF, de 14-7-2004 (Informativo 29/2004), acrescentando os códigos de receita que especifica, relativos às doações para o FUNDOSOCIAL, para preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE/SC), com efeitos desde 8-3-2005.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, artigo 7º, I, e considerando o disposto na Portaria SEF nº 163, de 14 de julho de 2004, RESOLVE:
Art. 1º – Anexo I, da Portaria SEF nº 163, de 14 de julho de 2004, fica acrescido dos códigos de receita 3700, 3719, 3727, 3735 e 3751 com a seguinte redação:
3700 – DOAÇÃO FUNDOSOCIAL – COMPENSÁVEL COM O ICMS
– Classifica-se neste código a doação ao FUNDOSOCIAL, que será compensado, em conta gráfica, com o ICMS apurado (Decreto 2.977/2005, artigo 22, § 1º).
3719 – DOAÇÃO FUNDOSOCIAL – TRANSAÇÃO – NOTIFICAÇÃO FISCAL
– Classifica-se neste código a doação ao FUNDOSOCIAL, decorrente de transação do crédito tributário oriundo de Notificação Fiscal (Decreto 2.977/2005, artigo 23).
3727 – DOAÇÃO FUNDOSOCIAL – TRANSAÇÃO – DÍVIDA ATIVA
– Classifica-se neste código a doação ao FUNDOSOCIAL, decorrente de transação do crédito tributário inscrito em Dívida Ativa (Decreto 2.977/2005, artigo 23).
3735 – DOAÇÃO FUNDOSOCIAL – LEILÃO TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS
– Classifica-se neste código a doação ao FUNDOSOCIAL, decorrente do resultado do leilão para aprovação da transferência de crédito acumulado do ICMS (Decreto 2.977/2005, artigo 28).
3751 – OUTRAS DOAÇÕES AO FUNDOSOCIAL
– Classificam-se neste código de receita as doações ao FUNDOSOCIAL, que não se enquadrem nos códigos 3700, 3719, 3727, 3735.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 8 de março de 2005. (Max Roberto Bornholdt – Secretário de Estado da Fazenda)