DECRETO 1.487-R, DE 29-4-2005
(DO-ES DE 2-5-2005)

ICMS
AJUSTE SINIEF
N^os 01 e 02/2005 – Ratificação Estadual
CONVÊNIO
N^os 07, 08, 10, 12 a 19, 22, 27, 29, 31,
33 a 36, 38, 41 a 43 e 47 a 50/2005 –
Ratificação Estadual

Ratifica em nível estadual os convênios e Ajustes SINIEF que especifica, os quais, se considerados relevantes para este Estado, encontram-se divulgados nos Informativos 16 e 17/2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS n^os 07/2005, 08/2005, 10/2005, 12/2005 a 19/2005, 22/2005, 27/2005, 29/2005, 31/2005, 33 a 36/2005, 38/2005, 41 a 43/2005 e 47 a 50/2005 e os Ajustes SINIEF n^os 01/2005 e 02/2005, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na cidade de Maceió-AL, em 1º de abril de 2005, na forma dos Anexos I a XXIX deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo César Hartung Gomes – Governador do Estado; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)