x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Legislação Comercial

Portaria ANP 63/1999

04/06/2005 20:09:30

645 acessos

Untitled Document

INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO
Solventes

A Portaria 63 ANP, de 8-4-99, publicada no DO-U, Seção 1-E, de 9-4-99, estabelece que o fornecimento de solventes, passíveis de uso como combustíveis, para o mercado nacional pelas centrais petroquímicas e refinarias de petróleo, fica condicionado à anuência prévia do referido órgão.
As centrais petroquímicas e refinarias de petróleo fornecerão solvente somente para as distribuidoras do produto registradas na ANP e para as indústrias grandes consumidoras devidamente autorizadas pela mesma.
Para os fins do disposto anteriormente, compreendem-se como grandes consumidoras aquelas que adquirem solventes diretamente das refinarias de petróleo e das centrais petroquímicas para processamento industrial.

MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.