Pernambuco
DECRETO
27.819, DE 12-4-2005
(DO-PE DE 13-4-2005)
OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – TPEI
Prazo para Recolhimento
Prorroga datas de vencimento da TPEI – Taxa de Prevenção e
Extinção de Incêndio – , para o exercício de 2005.
Alteração de dispositivo do Decreto 27.528, de 30-12-2004.
O GOVERNDOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual e com fundamento
no inciso III do artigo 6º, § 1º do artigo 9º da Lei nº
7.550, de 20 de dezembro de 1977, com redações dadas, respectivamente,
pelo artigo 1º da Lei nº 11.225, de 10 de julho de 1995, combinado
com os artigos 2º e 5º da Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de
2000, DECRETA:
Art.
1º – A Tabela 1 do Anexo 2 do Decreto nº 27.528, de 30 de dezembro
de 2004, passa a vigorar com o seguinte calendário:
TABELA 1
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – TPEI
– EXERCÍCIO DE 2005
| Município |
QUOTA ÚNICA |
2ª Parcela |
3ª Parcela |
4ª Parcela |
| 1ª Parcela |
||||
| Recife |
31/MAR |
29/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
| Jaboatão dos Guararapes |
29/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
29/JUL |
| Olinda |
29/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
29/JUL |
| Paulista |
29/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
29/JUL |
| Abreu e Lima |
29/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
29/JUL |
| Cabo de Santo Agostinho |
29/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
29/JUL |
| Camaragibe |
29/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
29/JUL |
| Igarassu |
29/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
29/JUL |
| São Lourenço da Mata |
29/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
29/JUL |
| Vitória de Santo Antão |
29/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
29/JUL |
| Bezerros |
29/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
29/JUL |
| Palmares |
29/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
29/JUL |
| Caruaru |
29/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
29/JUL |
| Belo Jardim |
29/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
29/JUL |
| Garanhuns |
29/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
29/JUL |
| Petrolina |
29/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
29/JUL |
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Jarbas
de Andrade Vasconcelos – Governador do Estado; João Batista Meira
Braga; Maria José Briano Gomes; Raul Jean Louis Henry Júnior)
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