PORTARIA 49 SF, DE 2005
(DO-MSP DE 4-5-2005)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CADASTRO DE CONTRIBUINTE MOBILIÁRIO – CCM
Inscrição – Município de São Paulo

Altera a Portaria 41 SF, de 2005 (Informativo 14/2005), que trata dos procedimentos de inscrição das pessoas físicas e jurídicas no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), relativamente à alteração ou cancelamento de ofício da inscrição, no Município de São Paulo.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:
1. Alterar o item 9 da Portaria SF nº 41, de 6 de abril de 2005, na seguinte conformidade:
“9. A Secretaria Municipal de Finanças poderá, a qualquer tempo, promover de ofício alteração ou cancelamento da inscrição no CCM, na forma regulamentar, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
9.1. Nos casos em que ocorrer de ofício, alteração no CCM, a Secretaria Municipal de Finanças fará publicar, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, bem como no endereço eletrônico www.prefeitura.sp.gov.br, a relação das inscrições que sofrerem alteração.
9.1.1. Fica delegada competência ao Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Finanças para, mediante Ato Declaratório, proceder à divulgação de que trata o item anterior.
9.2. O contribuinte será comunicado, por via postal, de que a Administração promoveu de ofício, a alteração no CCM.” (NR)
2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.