PORTARIA 50 COANA, DE 11-7-2018
(DO-U DE 23-7-2018)
SISCOMEX – Habilitação do Responsável Legal
Coana altera as normas complementares para habilitação no Siscomex
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015,resolve:Art. 1º O art. 2º da Portaria Coana nº 35, de 26 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º Nos casos de habilitação de que tratam os itens 1, 3 e 5 da alínea "a" e das alíneas "b" e "c" do inciso I do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 2015, o pedido deverá ser feito no Portal Habilita, disponível no endereço < https://portalunico.siscomex.gov.br/portal>§ 1º Para os requerimentos selecionados para análise pelo Portal Habilita, será formalizado Dossiê Digital de Atendimento (DDA), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 2013 a ser encaminhado para análise da unidade da RFB de jurisdição aduaneira do requerente.§ 2º A tela do sistema informando que o requerimento foi selecionado para análise deve ser anexada ao DDA, nos casos descritos no § 1º. " (NR)Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JACKSON ALUIR CORBARI
