PORTARIA TÉCNICA 44 CTTU, DE 2005
(DO-Recife DE 5-5-2005)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
TRANSPORTE
Serviço Complementar –
Município do Recife

Prorroga, até 31-5-2005, o prazo para o recadastramento do Serviço de Transporte Complementar de Passageiros, com efeitos retroativos a partir de 2-5-2005, no Município do Recife.

O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE (CTTU), no uso de suas atribuições estatutárias,
Considerando a necessidade de prorrogar o recadastramento do Serviço de Transporte Complementar de Passageiros no Município do Recife (STCP/Recife), tendo em vista, a intensa procura dos permissionários no final do prazo anteriormente estabelecido;
Considerando os feriados ocorridos durante o período de recadastramento do STCP/Recife, RESOLVE:
I – Prorrogar o recadastramento do Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife (STCP/Recife), até o dia 31 de maio de 2005, obedecida às disposições regulamentares da Lei nº 16.856/2003 e o Decreto Municipal nº 19.870/2003;
II – Dar ciência deste Ato aos interessados;
III – Determinar que esta Portaria produza efeitos retroativos a 2 de maio de 2005. (Ricardo Queiroz – Diretor Presidente)