DECRETO 59.818, DE 16-7-2018
(DO-AL DE 17-7-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Esta modificação no Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, exclui a sistemática de liquidação do ICMS, no caso que especifica, com crédito fiscal acumulado na escrituração fiscal do contribuinte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-16202/2016,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 105 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador