INSTRUÇÃO NORMATIVA 29 CRE, DE 16-7-2018
(DO-RO DE 18-7-2018)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Receita estadual dispõe sobre a concessão de crédito presumido
Foi revogada a Instrução Normativa 14 CRE, de 8-10-2015, que instituiu o modelo do Termo de Acordo para fruição de crédito presumido nas operações internas, com querosene de aviação (QAV) ou gasolina de aviação (GAV), destinado a empresa de serviço de transporte aéreo regional de passageiros ou de táxi aéreo regional.
O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;
DETERMINA
Art. 1º. Fica revogada a Instrução Normativa nº 014/2015/GAB/CRE.
Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
DANIEL ANTÔNIO DE CASTRO
Coordenador Geral da Receita Estadual substituto
