CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Alagoas

Estado introduz alterações no RICMS

Decreto 59944/2018

Estas modificações no Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com as mercadorias que especifica, com efeitos a partir das datas indicadas.

25/07/2018 12:06:48

DECRETO 59.944, DE 24-7-2018
(DO-AL DE 25-7-2018)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com as mercadorias que especifica, com efeitos a partir das datas indicadas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 101, 115, 125 e 131, todos de 2017, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-52100/2017,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:
I – o item 5.0 da Tabela constante do art. 549:
“Art. 549. Nas operações com os produtos identificados na tabela abaixo, o imposto será lançado uma única vez, encerrando a tributação relativa às operações internas subsequentes, por ocasião:
(...)

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
(...)
5.0	17.087.00	0207 0209 0210.99.00 1501	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves, exceto os descritos no CEST 17.087.02 (Convênio ICMS 131/17)
(...)

”(NR)
II – o item 6.9 da Tabela constante do art. 2º do Anexo XXV:
“Art. 2º Fica atribuída ao remetente, nesta ou em outra unidade da Federação, a partir da operação que estiver realizando até o consumo final, a responsabilidade, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, destinados a Alagoas (Convênios ICMS 110/07 e 92/15):
(...)

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
(...)
6.9	06.006.09	2710.19.2	Outros óleos combustíveis, exceto os classificados no CEST 06.006.10 e 06.006.11 (Convênio ICMS 125/17)
(...)

” (NR)
III – os itens 24.0 e 30.1 da Tabela Única do Anexo XXX:
“TABELA ÚNICA DO ANEXO XXX DO RICMS

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO		MVA Original (%)	MVA (%) ajustada para alíquota interna
				Acordo Interestadual	Operações Internas	Operação Interestadual a 12%	Operação Interestadual a 7%	Operação Interestadual a 4%
(...)
24.0	10.024.00	6811	Caixas d’água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto, exceto os descritos no CEST 10.023.00 (Convênio ICMS 131/17) COM E *SEM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO	Protocolo ICMS 104/08	*41%	*51,32%	*59,91%	*65,07%
24.0	10.024.00	6811			**56%	**67,41%	**76,93%	**82,63%
(...)
30.1	10.030.01	6907	Cubos, pastilhas e artigos semelhantes de cerâmica, mesmo com suporte, exceto os descritos no CEST 10.030.00 (Convênios ICMS 25/17 e 131/17)	Não tem	53%	64,20%	73,52%	79,12%
(...)

” (NR)
IV – os itens 13.0 e 48.0 da Tabela do Anexo XXXI:
“TABELA DO ANEXO XXXI DO RICMS

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO		MVA Original (%)	MVA (%) ajustada para alíquota interna
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	Acordo Interestadual	Operações Internas a 18% e *27%	Operação Interestadual a 12%	Operação Interestadual a 7%	Operação Interestadual a 4%
(...)
13.0	20.013.00	3304.91.00	Pós, incluídos os compactos (Convênio ICMS 131/17)	Protocolo ICMS 106/08	65,52% *alíquota de 27%	99,53%	110,87%	117,67%
(...)
48.0	20.048.00	9619.00.00	Fraldas, exceto as descritas no CEST 20.048.01 (Convênio ICMS 101/17)	Não tem	41,34%	51,68%	60,30%	65,47%

(...)
” (NR)
V – o item 35.0 da Tabela do Anexo XXXI:
“TABELA DO ANEXO XXXI DO RICMS

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO		MVA Original (%)	MVA (%) ajustada para alíquota interna
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	Acordo Interestadual	Operações Internas a 18% e *27%	Operação Interestadual a 12%	Operação Interestadual a 7%	Operação Interestadual a 4%
(...)
35.0	20.035.00	3401.19.00	Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados (Convênio ICMS 115/17)	Não tem	37,85%	47,94%	56,34%	61,39%
(...)

” (NR)
VI – os itens 57.0, 64.0, 72.0, 74.0, 74.6, 86.0, 86.4 e 100.0 da Tabela Única do Anexo
XXXIII:
“TABELA ÚNICA DO ANEXO XXXIII DO RICMS

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO		MVA Original (%)	MVA (%) ajustada para alíquota interna
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	Acordo Interestadual	Operações Internas	Operação Interestadual a 12%	Operação Interestadual a 7%	Operação Interestadual a 4%
(...)
57.0	17.062.00	1905.90.90	Outros pães (Convênio ICMS 101/17)	Prot. ICMS 188/09 Prot. ICMS 14/16 **Prot. ICMS 50/05	30,00%	39,51%	47,44%	52,20%
57.0	17.062.00	1905.90.90	Outros pães (Convênio ICMS 101/17)	Prot. ICMS 188/09 Prot. ICMS 14/16 **Prot. ICMS 50/05	30,00%	**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)
(...)
64.0	17.069.00	1512.19.11	Óleo de girassol em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros (Convênio ICMS 101/17)	Prot. ICMS 188/09 Prot. ICMS 14/16	15,04%	23,46%	30,47%	34,68%
(...)
72.0	17.077.00	1601.00.00	Salsicha e linguiça, exceto as descritas no CEST 17.077.01(Convênio ICMS 101/17)	Prot. ICMS 188/09 Prot. ICMS 14/16	37,62%	47,69%	56,08%	61,12%
(...)
74.0	17.079.00	16.02	Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06 e 17.079.07 (Convênios ICMS 117/16 e 101/17)	Prot. ICMS 188/09 Prot. ICMS 14/16	36,13%	46,09%	54,39%	59,37%
(...)
74.6	17.079.06	1602.50.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie bovina, exceto os descritos no CEST 17.079.07 (Convênios ICMS 117/16 e 101/17)	Prot. ICMS 188/09 Prot. ICMS 14/16	36,13%	46,09%	54,39%	59,37%
(...)
86.0	17.096.00	0901	Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados nos CEST 17.096.04 e 17.096.05 (Convênios ICMS 27/17 e 131/17) Observar: - *Redução de base de cálculo: item 20 do Anexo II do RICMS/AL	Prot. ICMS 188/09 Prot. ICMS 14/16	20,37%	*20,37%	*20,37%	*20,37%
(...)
86.4	17.096.04	0901	Café torrado e moído, em cápsulas, exceto os descritos no CEST 17.096.05 (Convênios ICMS 27/17 e 131/17) Observar: - *Redução de base de cálculo: item 20 do Anexo II do RICMS/AL	Não tem	20,37%	*20,37%	*20,37%	*24,25%
(...)
100.0	17.110.00	2202.10.00	Refrescos e outras bebidas prontas para beber, à base de chá e mate (Convênio ICMS 101/17)	Não tem	45%	55,61%	64,45%	69,76%
(...)

” (NR)
Art. 2º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passa a vigorar acrescido dos dispositivos adiante indicados com as seguintes redações:
I – o item 7.0 à Tabela constante no art. 549:
“Art. 549. Nas operações com os produtos identificados na tabela abaixo, o imposto será lançado uma única vez, encerrando a tributação relativa às operações internas subsequentes, por ocasião:
(...)

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
(...)
7.0	17.087.02	0207.1 0207.2	Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg, temperadas (Convênio ICMS 131/17)

” (AC)
II – o item 35.1 à Tabela do Anexo XXXI:
“TABELA DO ANEXO XXXI DO RICMS

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO		MVA Original (%)	MVA (%) ajustada para alíquota interna
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	Acordo Interestadual	Operações Internas a 18% e *27%	Operação Interestadual a 12%	Operação Interestadual a 7%	Operação Interestadual a 4%
(...)
35.1	20.035.01	3401.19.00	Lenços umedecidos (Convênio ICMS 115/17)	Não tem	37,85%	47,94%	56,34%	61,39%

(...)
(AC)
III – o item 48.1 à Tabela do Anexo XXXI:
“TABELA DO ANEXO XXXI DO RICMS

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO		MVA Original (%	) MVA (%) ajustada para alíquota interna
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	Acordo Interestadual	Operações Internas a 18% e *27%	Operação Interestadual a 12%	Operação Interestadual a 7%	Operação Interestadual a 4%
(...)
48.1	20.048.01	9619.00.00	Fraldas de fibras têxteis (Convênio ICMS 101/17)	Não tem	41,34%	51,68%	60,30%	65,47%

(...)
” (AC)
IV – os itens 57.1, 64.1, 72.1, 74.7 e 86.5 à Tabela Única do Anexo XXXIII:
“TABELA ÚNICA DO ANEXO XXXIII DO RICMS

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO		MVA Original (%)	MVA (%) ajustada para alíquota interna
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	Acordo Interestadual	Operações Internas	Operação Interestadual a 12%	Operação Interestadual a 7%	Operação Interestadual a 4%
(...)
57.1	17.062.01	1905.90.90	Outros bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente; exceto casquinhas para sorvete e pães (Convênio ICMS 101/17)	Prot. ICMS 188/09 Prot. ICMS 14/16 **Prot. ICMS 50/05	30,00%	39,51%	47,44%	52,20%
57.1	17.062.01	1905.90.90		Prot. ICMS 188/09 Prot. ICMS 14/16 **Prot. ICMS 50/05		**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)
(...)
64.1	17.069.01	1512.29.10	Óleo de algodão refinado em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros (Convênio ICMS 101/17)	Prot. ICMS 188/09 Prot. ICMS 14/16	15,04%	23,46%	30,47%	34,68%
(...)
72.1	17.077.01	1601.00.00	Salsicha em lata (Convênio ICMS 101/17)	Prot. ICMS 188/09 Prot. ICMS 14/16	37,62%	47,69%	56,08%	61,12%
(...)
74.7	17.079.07	1602.50.00	Apresuntado (Convênio ICMS 101/17)	Prot. ICMS 188/09 Prot. ICMS 14/16	36,13%	46,09%	54,39%	59,37%
(...)
86.5	17.096.05	0901	Café descafeinado torrado e moído, em cápsulas (Convênios ICMS 27/17 e 131/17) Observar: - *Redução de base de cálculo: item 20 do Anexo II do RICMS/AL	Não tem	20,37%	*20,37%	*20,37%	*24,25%
(...)

” (AC)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:
I – 1º de novembro de 2017, em relação:
a) ao inciso II do art. 1º (Convênio ICMS 125, de 2017); e
b) aos incisos V do art. 1º e II do art. 2º (Convênio ICMS 115, de 2017).
II – 1º de dezembro de 2017, em relação aos incisos I, III, IV e VI do art. 1º e aos incisos I, III e IV do art. 2º (Convênios ICMS 101/17 e 131/17).
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador