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Legislação Comercial

Medida Provisória 1819/1999

04/06/2005 20:09:30

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
Energia Elétrica

A Medida Provisória 1.819, de 31-3-99, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 1-4-99, modifica as legislações que disciplinam o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica.
O referido ato altera os artigos 15, parágrafo único, da Lei 3.890-A, de 25-4-61 (DO-U de 28-4-61); 4º da Lei 5.655, de 20-5-71 (DO-U de 21-5-71);  3º a 7º e 13 da Lei 5.899, de 5-7-73 (DO-U de 9-7-73); 6º e 18 da Lei 9.074, de 7-7-95 (Informativo 28/95); 3º e 17 da Lei 9.427, de 26-12-96 (DO-U de 27-12-96); e 10, 11 e 15 da Lei 9.648, de 27-5-98 (Informativo 21/98); e revoga os artigos 2º, 8º a 11, 13, incisos I e II, e 14 da Lei 5.899/73; 13 da Lei 9.496, de 11-9-97 (DO-U 12-9-97); e o Decreto-Lei 2.432, de 17-5-88 (DO-U de 18-5-88).

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