PORTARIA 64 SF, DE 26-4-2005
(DO-PE DE 27-4-2005)

ICMS
GUIA DE ACOMPANHAMENTO DE
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
Extinção

Extingue a Guia de Acompanhamento de Combustíveis, bem como as normas que eram previstas para sua utilização no controle de arrecadação do ICMS incidente nas operações internas com os referidos produtos.
Revogação das Portarias SF 48, de 11-4-96 (Informativo 16/96), e 63, de 3-5-96 (Informativo 19/96).

A SECRETÁRIA DA FAZENDA, considerando o previsto na Portaria SF nº 219, de 21-9-2000, que institui o Passe Fiscal para fins de controle do trânsito de mercadorias, e a Instrução Normativa DAT nº 36, de 16-11-2000, que relaciona combustíveis e lubrificantes entre as mercadorias sujeitas ao mencionado controle, RESOLVE:
I – Ficam revogadas as Portarias SF nº 48, de 11-4-96, e nº 63, de 3-5-96, que dispõem sobre a Guia de Acompanhamento de Combustíveis e Lubrificantes;
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Maria José Briano Gomes – Secretária da Fazenda)