PORTARIA 62 SF, DE 5-5-2005
(DO-PE DE 6-5-2005)

ICMS
PROCESSAMENTO DE DADOS
Arquivo Magnético

Informa a prorrogação, para 29-4-2005, do prazo para a entrega pelos contribuintes do ICMS que especifica, do arquivo digital relativo ao Sistema de Escrituração Fiscal (SEF), referente ao período fiscal de apuração de março/2005.
Alteração de dispositivo da Portaria 73 SF, de 30-5-2003 (Informativo 23/2003).

A SECRETÁRIA DA FAZENDA, considerando a ocorrência de problemas operacionais relacionados ao software oficial utilizado para elaboração, visualização, validação e transmissão do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal (SEF) e a necessidade de prorrogar o prazo da mencionada transmissão ou entrega, RESOLVE:
I – O inciso XXIX da Portaria SF nº 73, de 30-5-2003, e alterações, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal (SEF), passa a vigorar com as seguintes modificações:
“XXIX – Relativamente aos arquivos SEF concernentes aos períodos fiscais respectivamente indicados, ficam estabelecidos os seguintes prazos para a correspondente transmissão ou entrega, a serem observados pelos contribuintes, conforme se segue:
a) contribuintes não enquadrados nas hipóteses previstas no inciso IV:

b) contribuintes usuários de processamento de dados ou com a condição de contribuinte-substituto, enquadrados nas hipóteses previstas no inciso IV, “a” e “b”:

c) contribuintes beneficiários do PRODEPE enquadrados na hipótese prevista no inciso IV, “c”:

d) contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE) nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais (CNAE-Fiscal) 4010-0 – produção e distribuição de energia elétrica, 6420-3 – telecomunicação, 9221-5 – atividades de rádio e 9222-3 – atividades de televisão:

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II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Maria José Briano Gomes – Secretária da Fazenda)