OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE LIMPEZA URBANA – FISLURB
Regulamentação – Município de São Paulo

O Decreto 45.885, de 9-5-2005, publicado no DO-MSP de 10-5-2005, regulamentou a cobrança da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana (FISLURB), instituída pela Lei 13.478, de 30-12-2002 (Informativo 53/2002), devida pelas pessoas jurídicas dos concessionários, permissionários, autorizatários e credenciados de serviços de limpeza urbana, no Município de São Paulo.