LEI 14.681, DE 4-5-2005
(DO-PR DE 5-5-2005)

ICMS
ALÍQUOTA – CRÉDITO PRESUMIDO
Leite
BASE DE CÁLCULO
Redução
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Modifica a Legislação Tributária do ICMS-PR, relativamente à concessão de crédito presumido de 5% nas saídas internas, realizadas pelo estabelecimento industrializador, de leite UHT acondicionado em embalagem longa vida, à aplicação da alíquota de 12% nas operações internas com este produto, bem como sua exclusão das normas relativas à redução de base de cálculo, nas condições que menciona.
Alteração e acréscimo de dispositivos das Leis 11.580, de 14-11-96 (Informativo 48/96), e 13.212, de 29-6-2001 (Informativo 27/2001).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica atribuído ao estabelecimento industrializador de leite o crédito presumido de cinco por cento sobre o valor das saídas, em operações internas, de leite UHT (ultra high temperature), acondicionado em embalagem longa vida, classificado na posição 0401 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias-Sistema Harmonizado (NBM/SH).
Art. 2º – Fica acrescentado o § 4º ao artigo 14 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, com a seguinte redação:
“§ 4º – A alíquota prevista no inciso II aplica-se às operações com leite UHT (ultra high temperature), acondicionado em embalagem longa vida, classificado na posição 0401 da NBM/SH.”
Art. 3º – O inciso II do artigo 5º da Lei nº 13.212, de 29 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – leite em pó;”
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (Roberto Requião – Governador do Estado; Heron Arzua – Secretário de Estado da Fazenda; Caíto Quintana – Chefe da Casa Civil)