RESOLUÇÃO 117 SER, DE 10-5-2005
(DO-RJ DE 11-5-2005)

ICMS
DECLARAÇÃO ANUAL – DECLAN
Ano Base 2004 – Prorrogação de Prazo

Prorroga o prazo para entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), relativamente ao exercício de 2005 de que trata a Resolução 169 SER, de 2-3-2005 (Informativo 10/2005).

DESTAQUES

• A DECLAN Normal deverá ser entregue até 17-5-2005 e a DECLAN Retificadora até 24-5-2005

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e considerando:
a necessidade de oferecer prazo mais ampliado aos contribuintes, tendo em vista a ocorrência de problemas técnicos, em face da intensa concentração de apresentações da DECLAN-IPM nos últimos dias, RESOLVE:
Art. 1º – O artigo 22 da Resolução SER nº 169, de 2 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 –  A apresentação da DECLAN-IPM ano-base 2004 observará os seguintes prazos:
I – DECLAN-IPM Normal: até 17 de maio de 2005;
II – DECLAN-IPM Retificadora: até 24 de maio de 2005.”
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Luiz Fernando Victor – Secretário de Estado da Receita)