ATO DECLARATÓRIO 16 SIT, DE 18-7-2018
(DO-U DE 26-7-2018)
FISCALIZAÇÃO - Precedentes Administrativos
SIT cancela Precedente Administrativo relativo ao salário do aprendiz
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício de sua competência regimental, resolve:
I - Cancelar o precedente administrativo nº 83.
CLAUDIO SECCHIN
ANEXO I - PRECEDENTE CANCELADO
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N.º 83
SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL. APRENDIZES. APLICABILIDADE. A lei garante ao aprendiz o direito ao salário mínimo, e não ao piso salarial, salvo quando lhe for expressamente assegurada condição mais favorável, seja pela lei, por contrato coletivo ou por liberalidade do empregador.Referência normativa: art. 7º, IV e V da CF e art. 428, § 2, da CLT.
