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Medida Provisória -24 1614/1998

04/06/2005 20:09:27

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INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
INCENTIVO FISCAL
Prorrogação da Vigência

A Medida Provisória 1.614-24, de 22-10-98, publicada na página 8 do DO-U, Seção 1, de 23-10-98, reedita as normas que prorrogam a vigência de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, em substituição à Medida Provisória 1.614-23, de 24-9-98 (Informativo 38/98).
O referido ato revogou o artigo 14 e alterou os artigos 5º, 7º, 9º, 12 e 13 da Lei 8.167, de 16-1-91 (Informativo 03/91).
O texto da Medida Provisória 1.614-24/98 é idêntico ao da Medida Provisória 1.614-23/98, ora substituída, que se encontra divulgada, na íntegra, no Informativo 38/98.

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