PORTARIA 11 ADAGRO, DE 13-5-2005
(DO-PE DE 14-5-2005)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
AGROPECUÁRIA
Documentos Fiscais

Aprova os novos modelos de documentos fiscais que relaciona a serem utilizados pela ADAGRO – Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária, no território pernambucano.

O GERENTE GERAL DA AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA (ADAGRO), no uso de suas atribuições e tendo em vista o que preceitua a Lei Complementar nº 49/2003, a Lei nº 12.506/2003 e o artigo 29 do Decreto nº 26.951/2004, RESOLVE:
I – Aprovar os modelos de documentos fiscais e de registro, abaixo listados, os quais estarão devidamente afixados nos quadros de aviso desta Agência, tanto na sua sede quanto nas suas Unidades Regionais, e ainda no site oficial desta: www.adagro.pe.gov.br.
1. Auto de Destruição
2. Auto de Infração
3. Guia de Aplicação de Produtos Controladores de Pragas Urbanas
4. Guia de Livre Trânsito
5. Intimação
6. Laudo de Vistoria Comercial
7. Notificação
8. Registro Inicial de Estabelecimento (documento exigido pela ADAGRO)
9. Requerimento de Cadastro
10. Requerimento para Registro de Estabelecimento
11. Termo Aditivo
12. Termo de Apreensão de Vegetais
13. Termo de Apreensão e Inutilização
14. Termo de Coleta de Amostra
15. Termo de Desinterdição
16. Termo de Doação
17. Termo de Interdição
18. Termo de Retenção de Carga de Agrotóxico
19. Termo de Retorno de Carga
20. Termo de Sacrifício
21. Termo de Vistoria
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação
III – Ficam revogados os dispositivos em contrário.