INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CATARINENSE – FADESC –
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA CATARINENSE – PRODEC
Normas

O Decreto 3.116, de 6-5-2005 , publicado no DO-SC de 6-5-2005, regulamentou a Lei 13.342, de 10-3-2005 (Informativo 11/2005), a qual estabeleceu normas pelas quais passam a reger-se o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC), que tem como objetivo promover o desenvolvimento socioeconômico catarinense, por intermédio da concessão de financiamentos de incentivo ao investimento e à operação ou da participação no capital de empresas instaladas em Santa Catarina, e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), que se constitui na estrutura financeira do PRODEC.
O Decreto 3.116/2005 revogou, ainda, os Decretos 1.490, de 14-7-2000 (Informativo 29/2000), 1.609, de 8-9-2000 (DO-SC de 11-9-2000), e 2.540, de 25-6-2001 (Informativo 26/2001).