OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
ESTABELECIMENTO COMERCIAL –
ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Carga e Descarga de Bens e Mercadorias

Dispõe sobre normas complementares ao Decreto 45.821, de 6-4-2005 (Informativo 14/2005), que estabeleceu horários para carga e descarga de bens e mercadorias em estabelecimentos comerciais e de serviços que especifica, no Município de São Paulo.

OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES (SMT) E DA SECRETARIA MUNICIPAL DA COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS (SMCS), no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que compete às Subprefeituras, conforme disposto na Lei Municipal nº 13.399 de 1º de agosto de 2002, coordenar técnica, política e administrativamente esforços, recursos e meios legalmente postos à sua disposição, para elevar índices de qualidade de vida, observadas as prioridades e diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal, além de fiscalizar na região administrativa correspondente, o cumprimento das leis, portarias e regulamentos;
Considerando as disposições contidas na Lei Municipal nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, e pelo Decreto Municipal nº 45.817 de 4 de abril de 2005, que dispõe sobre a classificação dos usos residenciais e não residenciais;
Considerando que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito, no âmbito de sua circunscrição, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos e de pedestres conforme dispõe o artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
Considerando que, conforme Decreto Municipal nº 37.293 de 27 de janeiro de 1998, ficam atribuídas à Secretaria Municipal de Transportes (SMT), através do Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV), órgão executivo municipal de trânsito, urbano e rodoviário, na área de circunscrição do Município de São Paulo, as competências, prerrogativas e encargos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
Considerando a necessidade de compatibilizar as regulamentações com a melhoria da mobilidade de pessoas, bens e mercadorias na Cidade, prevendo-se exceções tendo em vista suas especificidades e a garantia do abastecimento, e
Considerando, finalmente, a necessidade de expedir normas complementares às disposições regulamentares dadas pelo Decreto Municipal nº 45.821 de 6 de abril de 2005, que fixa horários para a realização de operações de carga e descarga em estabelecimentos comerciais e de serviços, localizados no Município de São Paulo, RESOLVEM:
Art. 1º – Os horários fixados para operações de carga e descarga nos estabelecimentos, conforme previsto no artigo 2º desta portaria, são os seguintes:
I – entre 22h (vinte e duas horas) e 6h (seis horas), de segunda a sexta-feira;
II – entre 0h (zero hora) e 6h (seis horas) e entre 14h (catorze horas) e 24h (vinte e quatro horas) aos sábados;
III – em qualquer horário, aos domingos e feriados.
Art. 2º – Estão sujeitos ao cumprimento dos horários de operação de carga e descarga, conforme artigo 1º desta portaria, os seguintes estabelecimentos, como definidos no Decreto 45.817/2005:
I – supermercados com área construída computável superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados) – enquadrados na sub-categoria de uso nR3 – usos especiais ou incômodos;
II – home center – centro de compras de materiais de construção e montagem da casa, com área construída computável superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados) – enquadrado na sub-categoria de uso nR3 – usos especiais ou incômodos;
III – shopping center com área construída computável superior a 25.000 m² (vinte e cinco mil metros quadrados) – enquadrado na sub-categoria de uso nR3 – usos especiais ou incômodos;
IV – entrepostos e terminais atacadistas com área construída total superior a 20.000 m² (vinte mil metros quadrados) – enquadrados na sub-categoria de uso nR3 – usos especiais ou incômodos;
V – hospitais, maternidades e prontos-socorros com área construída computável superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados) – enquadrados na sub-categoria de uso nR3 – usos especiais ou incômodos;
VI – concessionárias de veículos com área útil superior a 500m² (quinhentos metros quadrados) – do grupo de atividades “Comércio Especializado”, enquadrado na sub-categoria de uso nR2, para carga e descarga realizada com veículos “cegonheiros” do tipo combinação para transporte de veículos – CTV.
VII – postos de combustíveis de qualquer porte – do grupo de atividades “Oficinas” enquadrado na sub-categoria de uso nR2, para carga e descarga realizada com “caminhões-tanque”.
Art. 3º – Constituem exceções ao cumprimento dos horários fixados no artigo 1º desta Portaria:
I – As operações de carga e descarga realizadas por Centrais de Distribuição do grupo de atividades “Serviços de Armazenamento e guarda de bens móveis” enquadrado na sub-categoria de uso nR2 e a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP).
II – As operações de carga e descarga realizadas com veículos automotores classificados como automóveis, motocicletas, camionetas, caminhonetes, utilitários e caminhões do tipo Veículo Urbano de Carga (VUC), conforme definição dada pelo Decreto Municipal nº 37.185 de 20 de novembro de 1997;
III – As operações de carga e descarga de materiais de construção, de remoção de terra e entulho e de concretagem na execução de obra ou serviços nos estabelecimentos discriminados no artigo 2º desta Portaria.
Art. 4º – Poderão ser realizadas operações de carga e descarga sem observância dos horários estabelecidos no artigo 1º desta portaria em estabelecimentos de serviços de saúde, hospitais, maternidades e prontos-socorros para atender situações de emergência caracterizadas como de risco à segurança e à integridade física da população, desde que previamente comunicadas aos órgãos competentes da Prefeitura pelo telefone 156.
Art. 5º – A fiscalização será realizada pelas Subprefeituras nos termos da Lei nº 13.885/2004, em especial pelo disposto no artigo no 218 e nos quadros 02/a a 02/i, observada a regulamentação do Decreto nº 45.821/2005.
Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, estabelecendo-se que os primeiros 30 dias serão fiscalizados em caráter educativo, os 30 dias seguintes serão fiscalizados em caráter de advertência.