DECRETO 37.606, DE 13-5-2005
(DO-RJ DE 16-5-2005)

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Central de Distribuição – Estabelecimento
Atacadista – Indústria – Redução
CRÉDITO PRESUMIDO
Central de Distribuição – Estabelecimento
Atacadista – Indústria – Produtos Especificados
DIFERIMENTO
Produtos Especificados

Dispõe sobre a inclusão dos produtos das posições 55, 56, 57, 63, 90 e 94 da NCM na lista daqueles beneficiados com redução da base de cálculo, diferimento e crédito presumido, quando as operações com estas mercadorias forem realizadas pelas empresas com as atividades que menciona.

DESTAQUES

• Os produtos beneficiados dos Capítulos da NCM são os seguintes: a) fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas (capítulo 55);
• b) pastas (ouates), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordéis, cordas e cabos; e artigos de cordoaria (capítulo 56);
• c) tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de matérias têxteis (capítulo 57);
• d) outros artefatos têxteis confeccionados; sortidos; artefatos de matérias têxteis, calçados, chapéus e artefatos de uso semelhante, usados; e trapos (capítulo 63);
• e) instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia ou cinematografia, medida, controle ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios (capítulo 90);
• f) móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos em outros capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes; construções pré-fabricadas (capítulo 94)

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, tendo em vista o constante do processo nº E-11/30.218/2005, DECRETA:
Art. 1º – O caput do artigo 1º dos Decretos 36.451/2004, 37.255/2005 e 37.270/2005 fica acrescido das mercadorias classificadas nos capítulos 55, 56, 57, 63, 90 e 94 da NCM.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Rosinha Garotinho)

ESCLARECIMENTO: Os atos cujos dispositivos foram alterados pelo Decreto 37.606/2005, dispõem sobre:
• Decreto 36.451, de 29-10-2004 (Informativo 45/2004) – Concede benefícios fiscais para as indústrias do setor de capital e de consumo durável que realizarem operações com os produtos dos capítulos 32, 39, 44, 55, 56, 57, 63, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85, 87, 90 e 94, tais como redução de base de cálculo e diferimento.
• Decreto 37.255, de 31-3-2005 (Informativo 14/2005) – Concede redução de base de cálculo nas saídas internas destinadas a construtoras, empreiteiras e consórcios de empresas para implantação de empreendimentos e ao ativo fixo e ainda crédito presumido nas saídas interestaduais destinadas a não-contribuinte quando estas operações forem realizadas pelas indústrias, comerciais atacadistas e centrais de distribuição com os produtos dos Capítulos 32, 39, 44, 55, 56, 57, 63, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85, 87, 90 e 94.
• Decreto 37.270, de 1-4-2005 (Informativo 14/2005) – Concede crédito presumido para as indústrias, comerciais atacadistas e centrais de distribuição que realizarem operações com os produtos dos capítulos 32, 39, 44, 55, 56, 57, 63, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85, 87, 90 e 94, quando estes produtos tenham como destino o ativo fixo de empresas em geral ou à implantação de empreendimentos imobiliários e obras públicas, adquiridos diretamente ou por construtoras, empreiteiras e consórcios de empresas.