DECRETO 3.135, DE 13-5-2005
(DO-SC DE 13-5-2005)

ICMS
CRÉDITO ACUMULADO
Transferência
REGULAMENTO
Alteração

Modifica o Regulamento do ICMS-SC, relativamente ao limite de valor na emissão de Nota Fiscal para transferência de créditos acumulados.
Acréscimo do § 11 ao artigo 50 do Decreto 2.870, de 27-8-2001 (Informativo 35/2001).

DESTAQUES

• Transferência superior a R$ 200.000,00 deve utilizar mais de uma Nota Fiscal

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, artigo 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, artigo 98, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina (RICMS/SC), aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:
Alteração 831 – O artigo 50 fica acrescido do § 11 com a seguinte redação:
“§ 11 – O valor da Nota Fiscal a que se refere o § 1º não poderá ser superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo que, na hipótese de solicitação superior a esse montante, deverão ser emitidos tantos documentos quantos forem necessários.”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. (Luiz Henrique da Silveira; João Batista Matos; Max Roberto Bornholdt)