INFORMAÇÃO

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IBAMA
Registro

A Instrução Normativa 1 IBAMA, de 15-4-99, publicada na página 105 do DO-U, Seção 1, de 16-4-99, estabelece os critérios para o Licenciamento Ambiental de empreendimentos e atividades que envolvam manejo de fauna silvestre exótica e de fauna silvestre brasileira em cativeiro.
Os criadouros comerciais regidos pela Portaria 102 IBAMA, de 15-7-97, já instalados ou em fase de instalação e/ou com registro junto ao IBAMA, terão um prazo de 180 dias, contado a partir de 16-4-99, para adequarem-se às exigências do Licenciamento Ambiental, ora estabelecidas.