RESOLUÇÃO 6 JUCEPE, DE 24-5-2005
(DO-PE DE 25-5-2005)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
JUNTA COMERCIAL – JUCEPE
Preços dos Serviços

Inclui valor de item de serviço que especifica, na tabela de preços em vigor cobrados pela JUCEPE, pertinentes ao registro de empresas mercantis e atividades afins.
Acréscimo de dispositivo na Resolução 3 JUCEPE, de 2004 (Informativo 53/2004).

O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (JUCEPE), no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto 1.800, de 30 de janeiro de 1996, em sessão realizada em 24-5-2005,
Considerando o disposto no inciso II do artigo 21 do Decreto 1.800/96, bem como as disposições da Instrução Normativa do DNRC nº 96, de 22 de dezembro de 2003;
Considerando estudo apresentado pela Secretaria Geral da JUCEPE;
Considerando a necessidade de ajuste na Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas e Atividades Afins, constante da Resolução 3/2004, em vigor desde 1º de fevereiro do corrente ano, em especial quanto ao valor para execução dos serviços de rerratificação, RESOLVE:
Art. 1º – A Resolução nº 3/2004, que trata da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas e Atividades Afins, passa a vigorar acrescido do seguinte item:
07.4 – Rerratificação de documentos anteriormente arquivados R$ 40,00
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Marcelo Côrte Real – Presidente)