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Fazenda reconhece o princípio da anterioridade na majoração da carga tributária

Portaria SEFAZ 16/2018

Esta Portaria reconhece o princípio da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal ao Decreto 1.306, de 25-4-2018.

01/08/2018 14:54:21

PORTARIA 16 SEFAZ, DE 28-7-2018
(DO-AP DE 30-7-2018)

ALÍQUOTA - Aplicação

Fazenda reconhece o princípio da anterioridade na majoração da carga tributária
Esta Portaria reconhece o princípio da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal ao Decreto 1.306, de 25-4-2018.
 
 


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