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Legislação Comercial

Portaria SAS 114/1999

04/06/2005 20:09:30

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PLANOS DE SAÚDE
SEGURO-SAÚDE
Registro Provisório

A Portaria 114 SAS, de 31-3-99, publicada na página 12 do DO-U, Seção 1-E, de 1-4-99, prorroga para 30-4-99, o prazo para as operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde encaminharem os modelos de contratos e seus anexos, de todos os produtos (planos e seguros) cujos registros provisórios foram solicitados ao Ministério da Saúde.
O mencionado ato estabelece ainda, para as operadoras ou administradoras de planos e seguros privados de assistência à saúde, que obtiveram registro provisório de seus produtos após 11-2-99, o prazo de 90 dias, a partir da obtenção do referido registro, para cumprimento do disposto na Portaria 49 SAS/99 (Informativo 07/99).
O disposto no parágrafo anterior não se aplica àquelas operadoras ou administradoras que já tenham cumprido as determinações da citada Portaria.
Será aplicado o disposto na Portaria 49 SAS/99 a todo modelo de contrato ou seu equivalente, independentemente do tipo de modalidade e plano ou seguro da operadora.

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