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Legislação Comercial

Medida Provisória -17 1753/1999

04/06/2005 20:09:30

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SIMPLES
Modificação das Normas

A Medida Provisória 1.753-17, de 8-4-99, publicada na página 16 do DO-U, Seção 1, de 9-4-99, em substituição à Medida Provisória 1.753-16, de 11-3-99 (Informativo 10/99), estabelece que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica:
a) na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 120.000,00;
b) na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00.
O referido ato acrescenta § 2º ao artigo 1º da Lei 9.481, de 13-8-97 (Informativo 33/97), com renumeração do parágrafo único para § 1º, e parágrafo único ao artigo 79 da Lei 9.430, de 27-12-96 (Informativo 53/96), e altera os incisos I e II da Lei 9.317, de 5-12-96 (Informativo 49/96) , com a alteração da Lei 9.779, de 19-1-99 (Informativo 03/99), o inciso II do artigo 6º, o artigo 34, e a alínea “f” do inciso II do artigo 82 da Lei 9.532, de 10-12-97 (Informativo 50/97).

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