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Recuperação de tributo é tributável quando deduzido como despesa anteriormente

Solução de Consulta COSIT 651/2018

04/08/2018 19:53:34

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SOLUÇÃO DE CONSULTA 651 COSIT, DE 27-12-2017
(DO-U DE 2-1-2018)

IMPOSTO – Incidência

Recuperação de tributo é tributável quando deduzido como despesa anteriormente

A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência:
“Os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente somente serão tributados pelo IRPJ se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedutíveis do lucro real, seja qual for o fundamento para a repetição do indébito.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430, de 1996, art.53; ADI SRF nº 25, de 2003.
.............................................................
A recuperação de valores pagos indevidamente a título de tributo somente serão tributados pela CSLL se anteriormente foram computados como despesas dedutíveis da base tributável da CSLL, seja qual for o fundamento para a repetição do indébito.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430, de 1996, art.53; ADI SRF nº 25, de 2003."

Íntegra da Solução de Consulta.



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