DECRETO 44.037, DE 3-6-2005
(DO-MG DE 6-6-2005)

ICMS
REGULAMENTO
Alteração

Modifica o início da vigência de alterações de dispositivos do RICMS-MG promovidas pelo Decreto 44.015, de 19-4-2005 (Informativo 17/2005).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:
Art. 1º – O artigo 4º do Decreto 44.015, de 19 de abril de 2005, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.” (NR)
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Aécio Neves; Danilo de Castro; Antonio Augusto Junho Anastasia; Fuad Noman)