RESOLUÇÃO 184 SER, DE 1-6-2005
(DO-RJ DE 3-6-2005)

ICMS
IMPORTAÇÃO
Isenção

Dispensa a apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional nas importações realizadas pelo CNPQ e por entidades credenciadas, desde que as operações sejam isentas do IPI e do Imposto de Importação.
Revogação da Resolução 2.034 SEEF, de 14-11-91 (Informativo 47/91).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional as importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ) e entidades por ele credenciadas, quando isentas do Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Art. 2º – O disposto nesta Resolução aplica-se aos processos em tramitação nesta Secretaria, ainda sem decisão definitiva.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEF nº 2.034, de 14 de novembro de 1991. (Luiz Fernando Victor – Secretário de Estado da Receita)