LEI 13.356, DE 2-6-2005
(DO-SC DE 2-6-2005)

ICMS
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL – FUNDOSOCIAL
Alteração

Modifica o Fundo de Desenvolvimento Social (FUNDOSOCIAL), destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, bem como revoga a autorização para que o Estado inclua no PPA e LDO de 2005, os investimentos correspondentes à este programa.
Alteração e revogação da Lei 13.334, de 28-2-2005 (Informativo 10/2005).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam suprimidos os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 14 da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, incluindo-se parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 14 – ..........................................................................................................................................................
Parágrafo único – A distribuição financeira dos recursos na forma deste artigo será realizada nos termos da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990.”
Art. 2º – Fica revogado o artigo 15 da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Luiz Henrique da Silveira – Governador do Estado)