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Maranhão

São Luis estabelece normas relativas aos documentos fiscais

Decreto 50928/2018

Este Decreto regulamenta a emissão, cancelamento, substituição e correção de documentos fiscais, os prazos de vencimento do ISSQN, o programa de cidadania fiscal, a escrituração dos serviços tomados, e o extavio ou inutilização de documentos fiscais.

06/08/2018 11:39:19

DECRETO 50.928, DE 12-7-2018
(DO-SÃO LUIS DE 31-7-2018)

DOCUMENTO FISCAL - Normas - Município de São Luis

São Luis estabelece normas relativas aos documentos fiscais
Este Decreto regulamenta a emissão, cancelamento, substituição e correção de documentos fiscais, os prazos de vencimento do ISSQN, o programa de cidadania fiscal, a escrituração dos serviços tomados, e o extavio ou inutilização de documentos fiscais.

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