São Luis estabelece normas relativas aos documentos fiscais
Decreto 50928/2018
Este Decreto regulamenta a emissão, cancelamento, substituição e correção de documentos fiscais, os prazos de vencimento do ISSQN, o programa de cidadania fiscal, a escrituração dos serviços tomados, e o extavio ou inutilização de documentos fiscais.
06/08/2018 11:39:19
DECRETO 50.928, DE 12-7-2018 (DO-SÃO LUIS DE 31-7-2018)
DOCUMENTO FISCAL - Normas - Município de São Luis
São Luis estabelece normas relativas aos documentos fiscais Este Decreto regulamenta a emissão, cancelamento, substituição e correção de documentos fiscais, os prazos de vencimento do ISSQN, o programa de cidadania fiscal, a escrituração dos serviços tomados, e o extavio ou inutilização de documentos fiscais.
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