Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
LEGISLAÇÃO
COMERCIAL
COMISSÃO DE VALORES
MOBILIÁRIOS – CVM
Inquérito Administrativo
A
deliberação 490 CVM, de 18-10-2005, publicada na página
30 do DO-U, Seção 1, de 20-10-2005, modifica os procedimentos
a serem observados na tramitação de processos administrativos
sancionadores.
O referido Ato revoga o artigo 34-A da Deliberação 457 CVM, de
23-12-2002 (Informativo 53/2002).
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