INFORMAÇÃO

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ALIMENTO
Comercialização –
Produto Artesanal
AGRICULTURA FAMILIAR –
PRODUTOR ARTESANAL
Normas

egulamentou a Lei 14.180, de 16-1-2002 (Informativo 03/2002), que dispõe sobre o controle sanitário das atividades de manipulação de alimentos por produtores artesanais ou agricultores familiares.
A íntegra do referido Ato será divulgada em Informativo próximo.