DECRETO 44.130, DE 19-10-2005
(DO-MG DE 20-10-2005)

ICMS
DÉBITO FISCAL
Compensação –
Remissão –
Suspensão

Altera o Decreto 39.447, de 26-2-98 (Informativo 08/98), que dispõe sobre a concessão de moratória e remissão de débitos de ICMS decorrentes da importação de produtos destinados a contribuintes mineiros efetuada por intermédio de estabelecimento situado em outra Unidade da Federação.

DESTAQUES

• O benefício só se aplica aos fatos geradores ocorridos até 30-9-2000 nos casos em que o ICMS foi pago em favor de outra Unidade da Federação

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 60, de 29 de janeiro de 2003 e na Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, DECRETA:
Art. 1º – O artigo 3º do Decreto nº 39.447, de 26 de fevereiro de 1998, fica acrescido do seguinte § 2º passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art. 3º – Relativamente a 50% (cinqüenta por cento) do crédito tributário a que se refere o inciso III do artigo 1º, após transcorridos 3 (três) anos de vigência da moratória, contados da data do seu deferimento, e constatado o cumprimento por parte do beneficiário das condições pactuadas, a Advocacia-Geral do Estado (AGE), à vista de requerimento do interessado, providenciará:
(.....)
§ 2º – As providências mencionadas no caput deste artigo serão precedidas de parecer fiscal da Superintendência de Fiscalização (SUFIS), aprovado pelo Subsecretário da Receita Estadual. (NR)
Art. 2º – O artigo 4º do Decreto nº 39.447, de 26 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º – Decorridos 5 (cinco) anos de cumprimento integral dos termos da moratória, o contribuinte poderá, no prazo de 60 (sessenta) dias, requerer à AGE a remissão total ou parcial, na hipótese de saldo remanescente do crédito tributário de que trata este Decreto, observado o disposto no § 2º do artigo 3º. (NR)
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Aécio Neves; Danilo de Castro; Antonio Augusto Junho Anastásia; Fuad Noman)