INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DEFESA DO CONSUMIDOR
Criação de órgãos

Dispõe sobre a organização do sistema municipal de defesa ao consumidor, instituindo a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON), a Comissão Municipal Permanente de Normatização (CMPN), o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON) e o Fundo Municipal de Proteção dos Direitos do Consumidor (FMPDC) no Município de Florianópolis.