ATO 67 DIAT, DE 28-9-2005
(DO-SC DE 29-9-2005)
– c/Republ. no D. Oficial de 11-10-2005 –

ICMS
SOJA
PAUTA FISCAL

Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações com semente de soja em grão.

DESTAQUES

• Solicitamos aos nossos Assinantes que desconsiderem o texto divulgado no Informativo 41/2005

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEF nº 77, de 27 de março de 2003, considerando o disposto no artigo 21 do RICMS/2001 aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, RESOLVE:
Art. 1º – Incluir na pauta de preços mínimos “semente de soja” no item 2 vegetais, do subitem 2.4 grãos.
Art. 2º – O valor a ser considerado como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativo às operações com a semente de soja, passa a ser o seguinte:
Pauta de Preço da Semente de Soja

Art. 3º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. (Renato Luiz Hinnig – Diretor de Administração Tributária)