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LOTERIA
Normas

As Resoluções CODESC/LOTESC 63 e 64, de 3 e 4-10-2005, respectivamente, publicadas no DO-SC de 11-10-2005, alteraram as Resoluções CODESC/LOTESC 4, de 30-3-2000 (Informativo 15/2000) e 53/2003, que estabeleceram procedimentos relativos ao licenciamento, autorização, controle, fiscalização e operação da modalidade lotérica “Videoloteria”, bem como do tipo Equipamento Eletrônico Programados de Sorteio Instantâneo.