DECRETO 1.560-R, DE 17-10-2005
(DO-ES DE 18-10-2005)

ICMS
CONVÊNIO
Nº 99/2005 – Ratificação Estadual

Ratifica em nível estadual o Convênio ICMS 99/2005, divulgado no Informativo 41/2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Fica ratificado o Convênio ICMS nº 99/2005, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na cidade de Manaus-AM, no dia 30 de setembro de 2005, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)