ISS
CALENDÁRIO ANUAL DE RECOLHIMENTO DE
TRIBUTOS DE NITERÓI – CARTRIM – PRAZO PARA
RECOLHIMENTO – PROFISSIONAL AUTÔNOMO
Recolhimento em 2006 – Município de Niterói
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CALENDÁRIO ANUAL DE RECOLHIMENTO DE
TRIBUTOS DE NITERÓI – CARTRIM – IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
Recolhimento em 2006 – Município de Niterói

Aprova o Calendário Anual de Recolhimento dos Tributos de Niterói (CARTRIM), relativo ao exercício de 2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, de acordo com o disposto no inciso VI do artigo 66 da Lei Orgânica do Município de Niterói, de 4 de abril de 1990 e tendo em vista o § 1º, do artigo 223, da Lei nº 480, de 24 de novembro de 1983. DECRETA:
Art. 1º – Fica aprovado o Calendário Anual de Recolhimento dos Tributos de Niterói (CARTRIM), para vigorar durante o exercício de 2006, conforme anexo, que acompanha o presente Decreto.
Art. 2º – Na hipótese de não funcionamento da rede bancária arrecadadora, o vencimento do tributo ocorrerá no primeiro dia útil seguinte ao do fixado no Calendário Fiscal.
Art. 3º – Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. (Godofredo Pinto – Prefeito; Moacir Linhares Soutinho da Cruz – Secretário Municipal de Fazenda)

Anexo ao Decreto nº 9678/2005
CARTRIN – Exercício de 2006
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

OBS: Quota Única – pagamento: até 05/01 – 10% de desconto
                                                 até 06/02 – 7% de desconto

Imposto Sobre Serviços – Movimento Econômico de Empresas

(*) OBS: O vencimento do ISS EMPRESA do mês de dezembro/2006, será no dia 7-1-2007.

ISS Autônomos

Quota única – pagamento: até 05/01, com 10% de desconto
                                       até 06/02, com 7% de desconto