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Trabalho e Previdência

Serviço de instalação de estruturas metálicas não está sujeito à retenção de 11%

Solução de Consulta SRRF 7ª RF 7027/2018

10/08/2018 10:33:53

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SOLUÇÃO DE CONSULTA 7.027 SRRF 7ª RF, DE 30-12-2017
(DO-U DE 17-1-2018)

SIMPLES NACIONAL – Cessão de Mão de Obra

Serviço de instalação de estruturas metálicas não está sujeito à retenção de 11%

A Superintendência Regional da Receita Federal, 7ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:
“A empresa optante pelo Simples Nacional contratada unicamente para prestar serviço de instalação de estruturas metálicas, deve ser tributada, em relação a essa atividade, na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006. Os serviços de instalação de estruturas metálicas prestados por empresas optantes pelo Simples Nacional não se sujeitam à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, ainda que prestados mediante empreitada. Entretanto, se os serviços forem prestados mediante cessão ou locação de mão de obra, constituem atividade vedada ao Simples Nacional.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, VI, e art. 18, § 5º-B, IX, § 5º-C; Lei nº 8.212, de 1991, art. 22; e Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 112, 117, III, 142, III e 191. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 255, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.”

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