INFORMAÇÃO

ICMS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento

A Resolução 30 SF, de 7-10-2005 (Informativo 41/2005), que fixou o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais, com efeitos a partir de 10-12-2005, foi republicada no DO-SP de 15-10-2005, por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão da referida republicação, na Resolução 30 SF/2005, o primeiro índice da tabela relativa à taxa de 1,65%, deve ser considerado como 0,016500, e não como constou.