LEI 13.516, DE 4-10-2005
(DO-SC DE 4-10-2005)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
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Rodovias Estaduais
RODOVIAS
Publicidade – Utilização

Dispõe sobre a cobrança, em relação à exploração e à utilização, das faixas de domínio e áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, pavimentadas ou não, por empresa concessionária de serviço público, por empresa privada ou particulares.

DESTAQUES

• Os agricultores familiares, populações indígenas ou artesãos, que utilizem as faixas de domínio ou áreas adjacentes para uso próprio não serão cobrados
• Os veículos ou mobiliários publicitários de utilidade pública, as paradas e abrigos de ônibus intermunicipal também não sofrerão cobrança

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a explorar a utilização e a comercializar, a título oneroso, as faixas de domínio e as áreas adjacentes às rodovias estaduais ou federais delegadas ao Estado, pavimentadas ou não, por empresas concessionárias de serviço público, por empresas privadas ou por particulares.
Parágrafo único – Compete à Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, por intermédio do Departamento Estadual de Infra- Estrutura (DEINFRA), coordenar, fiscalizar e supervisionar a utilização, a exploração e a comercialização de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º – A comercialização do uso a que se refere o artigo anterior tem por objetivo disciplinar e estabelecer critérios para toda e qualquer instalação de equipamento subterrâneo, aéreo ou de mobiliário de fixação ao solo, compreendido todo tipo de serviço público, além daqueles com exposição, indicativo ou finalidade publicitária.
Art. 3º – A instalação dos equipamentos e mobiliários referidos no artigo 2º desta Lei somente será permitida se observada a legislação que trata da matéria, respeitados a ordem e o interesse públicos, a segurança de pessoas e do meio ambiente, evitando a agressão ao meio antrópico, bem como ao tráfego de veículos de qualquer espécie.
Parágrafo único – A instalação dos equipamentos e mobiliários referidos no artigo 2º desta Lei deverá respeitar o direito à paisagem.
Art. 4º – A exploração da utilização das áreas referidas no artigo 1º desta Lei será sempre a título oneroso, com previsão de penalidade e multa para os casos de infração dos dispositivos, observados os critérios fixados em regulamento próprio.
Parágrafo único – A autorização, a permissão ou a concessão de uso da faixa de domínio e áreas não edificantes será sempre efetivada em caráter discricionário, precário e oneroso, por tempo certo ou indeterminado, obrigando seus proprietários ou responsáveis a observar o disposto nesta Lei e no regulamento próprio, bem como os termos do instrumento de contrato, incluindo responsabilidade civil e criminal decorrentes de danos ou prejuízos causados a terceiros, ao patrimônio público ou ao meio ambiente.
Art. 5º – Os recursos auferidos com o disposto nesta Lei serão geridos e administrados pelo Departamento Estadual de Infra-Estrutura (DEINFRA), devendo ser depositados em conta específica e aplicados na manutenção, conservação, operação e policiamento das rodovias estaduais.
Parágrafo único – A Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, como órgão coordenador, fiscalizador e supervisor, sempre que necessário, celebrará convênio ou outro instrumento congênere para conjugar esforços e realizar parcerias com outros órgãos, sejam federais com jurisdição no Estado, estaduais ou municipais, em especial com as Polícias Rodoviárias Federal e Estadual e o DETRAN para, em conjunto com o DEINFRA, e sob orientação deste, promoverem a fiscalização das diretrizes e instruções e demais ações decorrentes desta Lei.
Art. 6º – O valor a ser pago pelo uso da faixa de domínio e suas áreas adjacentes, bem como das licenças e valores devidos ao DEINFRA, serão calculados de acordo com a Tabela constante no Anexo Único desta Lei, reajustável mensalmente pela variação do IGP-M, ou outro índice oficial adotado pelo Governo.
Art. 7º – A permissionária, pelo descumprimento de qualquer das disposições desta Lei, sujeita-se às seguintes penalidades:
I – advertência, por escrito, no caso de pequenas irregularidades; e
II – multa sobre o valor atualizado do Termo de Permissão Especial de Uso ou Autorização de Uso Oneroso, de:
a) 100% se permitir o compartilhamento da infra-estrutura sem a prévia autorização do DEINFRA;
b) 10% se não forem adotadas e cumpridas as condições estabelecidas na presente Lei, no Decreto Regulamentador ou no Termo de Permissão Especial de Uso;
c) 10% se proceder com atraso no cumprimento de prazos para execução das obrigações constantes no Termo de Permissão Especial de Uso ou Autorização de Uso Oneroso, inclusive de caráter financeiro;
d) 10% se utilizar área não identificada em projeto;
e) 10% se comprometer a segurança da via ou as condições de trafegabilidade local;
f) 10% se não adotar providências referentes à sinalização adequada, quando for o caso;
g) 10% se houver retirada de material do solo da faixa de domínio; e
h) 5% se for dada destinação diversa à ocupação da faixa de domínio daquela estipulada na Autorização de Uso Oneroso.
Parágrafo único – A multa dobrará a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% (trinta por cento) do valor anual atualizado do Termo Especial de Permissão de Uso ou Autorização de Uso Oneroso, para as penalidades previstas nas alíneas “b” a “h”, e a três vezes o valor anual atualizado do Termo Especial de Permissão de Uso ou Autorização de Uso Oneroso para a penalidade prevista na alínea “a”.
Art. 8º – O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos ou mobiliários publicitários de utilidade pública, paradas e abrigos de ônibus de linhas intermunicipais, obrigatórios por força de legislação federal, estadual ou municipal.
Art. 9º – Os mobiliários e veículos de publicidade ou propaganda hoje existentes nas faixas de domínio, nas áreas não edificantes e nas áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, deverão submeter-se e adequar-se aos critérios e dispositivos desta Lei, na forma e no prazo a serem estabelecidos em seu respectivo regulamento.
Art. 10 – Exclui-se da aplicação dessa Lei a utilização de equipamentos e mobiliários para comercialização de produtos de agricultores familiares, populações indígenas ou artesãos que, para uso próprio, utilizem as faixas de domínio ou áreas adjacentes, sob regime de autorização ou permissão de uso, ou que, mesmo sem essas, comercializem produtos sazonais.
Art. 11 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei definindo as especificações técnicas, os valores e as sanções compatíveis, bem como as demais regras de suporte administrativo.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Luiz Henrique da Silveira – Governador do Estado)

ANEXO ÚNICO

TABELA DE PREÇOS PARA PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DAS
RODOVIAS ESTADUAIS POR TERCEIROS OCUPAÇÃO/TRAVESSIA DA FAIXA DE DOMÍNIO