Rio de Janeiro
INFORMAÇÃO
ICMS
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL ECF
Autorização para Uso
Através
da Resolução 212, de 7-10-2005, publicada na página 6 do DO-RJ,
Parte I, de 11-10-2005, o Secretário Estadual da Receita em exercício
aprovou a nova relação dos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal
(ECF) autorizados para uso fiscal.
O estabelecimento que possua ECF autorizado para uso fiscal poderá utilizá-lo,
mesmo que o respectivo modelo não conste da relação, desde que
observadas as regras previstas no Livro VIII do RICMS-RJ.
O referido Ato revoga, ainda, a Resolução 198 SER, de 29-7-2005 (Informativo
31/2005).
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