INFORMAÇÃO

ICMS
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF
Autorização para Uso

Através da Resolução 212, de 7-10-2005, publicada na página 6 do DO-RJ, Parte I, de 11-10-2005, o Secretário Estadual da Receita em exercício aprovou a nova relação dos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) autorizados para uso fiscal.
O estabelecimento que possua ECF autorizado para uso fiscal poderá utilizá-lo, mesmo que o respectivo modelo não conste da relação, desde que observadas as regras previstas no Livro VIII do RICMS-RJ.
O referido Ato revoga, ainda, a Resolução 198 SER, de 29-7-2005 (Informativo 31/2005).