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Mato Grosso

Estado restabelece o REFIS-MT

Decreto 1630/2018

Foi revogado o Decreto 1.604, de 31-7-2018, restabelecendo o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REFIS/MT.

12/08/2018 20:05:02

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DECRETO 1.630, DE 8-8-2018
(DO-MT DE 8-8-2018)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado restabelece o REFIS-MT
Foi revogado o Decreto 1.604, de 31-7-2018, restabelecendo o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REFIS/MT.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a prerrogativa prevista no parágrafo único do artigo 11 da Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016;
CONSIDERANDO a revogação da decisão liminar proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral na Representação nº 0600232-21.2018.6.11.0000;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 1.603, de 31/07/2018, alterando o caput do art. 4º do Decreto nº 704, de 23/09/2016, prorroga a adesão ao programa de recuperação de créditos até 31/12/2018,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 1.604, de 31 de julho 2018.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, restabelecendo a partir de então o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/MT, na forma e prazo previsto no Decreto nº 1.603, de 31 de julho de 2018, e revogando as disposições em contrário.
PEDRO TAQUES
Governador do Estado
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