DECRETO 50.092, DE 6-10-2005
(DO-SP DE 7-10-2005)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA
Calendário de Recolhimento – Desconto

Fixa o calendário de recolhimento do IPVA, relativo ao exercício de 2006, bem como o percentual de desconto para pagamento antecipado.

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos §§ 2º e 4º do artigo 12 e § 2º do artigo 13 da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, com a redação dada pela Lei nº 9.459, de 16 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º – No exercício de 2006, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), em relação a qualquer veículo usado, poderá ser pago integralmente no mês de janeiro com desconto correspondente a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), até os seguintes dias:
I – em relação a veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), até os dias indicados, observado o número final da placa, como segue:
final 1: 9 (nove);
final 2: 10 (dez);
final 3: 11 (onze);
final 4: 12 (doze);
final 5: 13 (treze);
final 6: 16 (dezesseis);
final 7: 17 (dezessete);
final 8: 18 (dezoito);
final 9: 19 (dezenove);
final 0: 20 (vinte);
II – em relação aos demais veículos, até o dia 9 (nove).
Art. 2º – Poderá o contribuinte efetuar o pagamento do imposto referido no artigo 1º integralmente, pelo valor nominal, sem qualquer desconto, no mês de fevereiro, até os seguintes dias:
I – no que se refere a veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), até os dias indicados, observado o número final da placa, como segue:
final 1: 9 (nove);
final 2: 10 (dez);
final 3: 13 (treze);
final 4: 14 (quatorze);
final 5: 15 (quinze);
final 6: 16 (dezesseis);
final 7: 17 (dezessete);
final 8: 20 (vinte);
final 9: 21 (vinte e um);
final 0: 22 (vinte e dois);
II – quanto aos demais veículos, até o dia 9 (nove).
Parágrafo único – Na hipótese do inciso I, tratando-se de veículos de carga, categoria caminhões, o contribuinte poderá optar por pagar o imposto, na forma deste artigo, até o dia 10 (dez) do mês de abril.
Art. 3º – O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2006, poderá ser pago em três parcelas, desde que iguais e sucessivas, sem qualquer desconto, conforme segue:
I – tratando-se de veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), sucessivamente, nos meses de janeiro, fevereiro e março, até os seguintes dias, de acordo com o número final de placa:
a) janeiro:
final 1: 9 (nove);
final 2: 10 (dez);
final 3: 11 (onze);
final 4: 12 (doze);
final 5: 13 (treze);
final 6: 16 (dezesseis);
final 7: 17 (dezessete);
final 8: 18 (dezoito);
final 9: 19 (dezenove);
final 0: 20 (vinte);
b) fevereiro:
final 1: 9 (nove);
final 2: 10 (dez);
final 3: 13 (treze);
final 4: 14 (quatorze);
final 5: 15 (quinze);
final 6: 16 (dezesseis);
final 7: 17 (dezessete);
final 8: 20 (vinte);
final 9: 21 (vinte e um);
final 0: 22 (vinte e dois);
c) março:
final 1: 9 (nove);
final 2: 10 (dez);
final 3: 13 (treze);
final 4: 14 (quatorze);
final 5: 15 (quinze);
final 6: 16 (dezesseis);
final 7: 17 (dezessete);
final 8: 20 (vinte);
final 9: 21 (vinte e um);
final 0: 22 (vinte e dois);
II – em relação aos demais veículos, até os dias 9 (nove) de janeiro, 9 (nove) de fevereiro e 9 (nove) de março.
§ 1º – Na hipótese do inciso I, tratando-se de veículos de carga, categoria caminhões, as parcelas poderão ser pagas, sucessivamente, até os seguintes prazos:
1. a primeira, no mês de março, observando-se os dias indicados na alínea “c” do inciso I, segundo o número final da placa;
2. a segunda, até o dia 12 (doze) do mês de junho;
3. a terceira, até o dia 12 (doze) do mês de setembro.
§ 2º – A opção pelo parcelamento do imposto condiciona-se:
1. à apuração de valor de cada parcela equivalente a, no mínimo, uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) do mês de recolhimento;
2. ao recolhimento da primeira parcela no mês de janeiro ou, tratando-se dos veículos mencionados no § 1º, no mês de março, observados os prazos de vencimento dessas parcelas.
Art. 4º – Para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativamente a veículos novos, será concedido um desconto correspondente a 3,0% (três por cento), desde que o pagamento seja integral e efetuado até o 5º (quinto) dia útil posterior à data da emissão da Nota Fiscal relativa à sua aquisição.
Art. 5º – O usuário do Sistema de Licenciamento Eletrônico desenvolvido pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e pela Secretaria da Fazenda, cujo veículo se encontre regularmente licenciado relativamente ao exercício de 2005, que optar pela antecipação do licenciamento do seu veículo nos meses de janeiro a março de 2006, poderá, independentemente do número final da respectiva placa, efetuar o pagamento do IPVA referente ao exercício de 2006:
I – em quota única, até o dia 20 (vinte) de janeiro de 2006, com o desconto previsto no artigo 1º deste Decreto;
II – em quota única, até o dia 22 (vinte e dois) de fevereiro de 2006, sem desconto;
III – até o dia 22 (vinte e dois) de março de 2006, relativamente ao pagamento da terceira parcela, quando tenha ocorrido a opção pelo parcelamento.
§ 1º – Na hipótese do inciso III, deverá ser recolhido também, se houver, eventual saldo remanescente referente à primeira e à segunda parcela com os devidos acréscimos legais.
§ 2º – O licenciamento antecipado de que trata este artigo vincula-se, na ocasião da sua obtenção, à quitação integral do IPVA.
Art. 6º – Na hipótese de a data estabelecida como limite para pagamento recair em feriado no município onde se encontra registrado, inscrito ou matriculado o veículo, o pagamento do imposto poderá ser efetuado no primeiro dia útil posterior à data do feriado.
Art. 7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Geraldo Alckmin; Eduardo Guardia – Secretário da Fazenda; Arnaldo Madeira – Secretário-Chefe da Casa Civil)