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Legislação Comercial

Decreto 3029/1999

04/06/2005 20:09:30

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Secretaria de Vigilância Sanitária

O Decreto 3.029, de 16-4-99, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 19-4-99, aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, autarquia sob regime especial com personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Saúde.
A referida Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e fronteiras.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária será constituída, entrará em efetivo funcionamento, e ficará investida no exercício de suas atribuições, com a publicação de seu Regimento Interno, pela Diretoria Colegiada, ficando assim automaticamente extinta a Secretaria de Vigilância Sanitária.

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